1. Objeto do Serviço

O ContratoFácil.ai é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida pela Filipe Souza Estratégias Digitais (CNPJ 33.757.957/0001-36), focada na automação de documentos e contratos. Nossa ferramenta permite que empresas gerem minutas padronizadas a partir de modelos pré-definidos, agilizando processos operacionais.

Ao contratar nossos serviços, você adquire uma licença de uso de software, e não uma consultoria jurídica ou auditoria de contratos.

2. Natureza Não-Jurídica

Somos uma empresa de tecnologia. Os modelos de documentos fornecidos ou automatizados pelo sistema são ferramentas facilitadoras. A revisão legal final, a adequação à legislação vigente e a validação das cláusulas para o caso concreto são de inteira e exclusiva responsabilidade do CLIENTE e de seu corpo jurídico.

3. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar a plataforma, o Cliente declara e concorda que:

• É responsável pela veracidade e legalidade dos dados inseridos no sistema.
• Manterá seus dados de acesso (login e senha) seguros e confidenciais.
• Possui autoridade para aceitar estes termos em nome da empresa que representa.
• Utilizará a plataforma apenas para fins lícitos e comerciais.

4. Disponibilidade e Manutenção

A ContratoFácil.ai envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da plataforma 24/7. No entanto, interrupções programadas para manutenção ou eventuais falhas técnicas podem ocorrer.

Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de serviços de terceiros (como instabilidades nos servidores do Google ou provedores de internet).

5. Limitação de Responsabilidade

Em hipótese alguma a Filipe Souza Estratégias Digitais será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso inadequado da ferramenta ou de falhas em serviços integrados de terceiros, como Google Workspace ou plataformas de assinatura digital.

6. Atualizações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossos serviços. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Resende/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1. Definições LGPD

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), estabelecemos as seguintes posições:

• Você (Cliente): Atua como Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma (seus dados e dados de seus clientes finais).
• ContratoFácil.ai: Atua como Operadora, realizando o tratamento dos dados em nome do Controlador para viabilizar a automação dos contratos.

2. Dados Coletados

Coletamos e tratamos os seguintes tipos de dados:

• Dados de Cadastro: Nome, email, telefone, CPF/CNPJ e endereço do contratante.
• Dados de Uso: Logs de acesso, endereço IP, tipo de navegador (User-Agent) e data/hora de acesso.
• Dados de Terceiros: Informações de terceiros inseridas por você nos formulários para geração de contratos (ex: dados do cliente final para preenchimento da minuta).

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são utilizados estritamente para:

• Prover o serviço de automação e geração de documentos.
• Autenticação e segurança da conta.
• Comunicação sobre o status da assinatura e atualizações do sistema.
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais (emissão de notas fiscais).

4. Compartilhamento com Terceiros

Para o funcionamento da automação, utilizamos integração com serviços do Google (Google Docs e Google Drive). Ao utilizar nossa plataforma, você autoriza o processamento necessário para a criação e armazenamento dos arquivos em seu ambiente Google ou no ambiente gerenciado pela ContratoFácil.ai, conforme o plano contratado.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS) e controle de acesso rigoroso aos nossos servidores e bancos de dados.

6. Canal de Contato

Para exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão) ou para dúvidas sobre privacidade, entre em contato conosco:

Email: contato@filipesouza.com.br
Responsável: Filipe Souza Estratégias Digitais

1. O que é o Setup?

O serviço de "Setup" ou "Implantação" consiste na configuração inicial do ambiente do ContratoFácil.ai para sua empresa. Este é um serviço único, cobrado à parte da mensalidade, realizado por nossa equipe técnica.

2. Itens Incluídos

• Criação e configuração da conta administrativa.
• Configuração da Conta Google dedicada (se aplicável ao plano).
• Adaptação e upload inicial dos modelos de documentos fornecidos pelo cliente (limite conforme plano contratado).
• Configuração das variáveis de automação nos documentos.
• Teste de geração de documentos.

3. Prazo de Entrega (SLA)

O prazo para conclusão da implantação é de até 72 horas úteis.

Este prazo começa a contar SOMENTE após a confirmação cumulativa de:

• Pagamento da taxa de adesão/setup;
• Aceite destes termos e dos Termos de Uso;
• Envio completo dos modelos de documentos pelo cliente em formato editável (.docx ou Google Docs).

4. Taxa de Implantação

5. Modelos de Documentos

O cliente é inteiramente responsável pelo conteúdo jurídico dos modelos enviados para implantação. A equipe do ContratoFácil.ai realiza apenas a marcação técnica das variáveis (ex: transformar "Nome do Cliente" em {{nome_cliente}}), sem realizar revisão gramatical, ortográfica ou jurídica.

1. Criação de Conta Dedicada

Para garantir a organização e segurança dos documentos gerados, o ContratoFácil.ai cria uma conta Google exclusiva para sua empresa (ex: contratos.suaempresa@gmail.com ou similar) ou configura uma conta existente fornecida por você.

2. Autorização de Acesso Técnico

Você autoriza expressamente a ContratoFácil.ai a gerenciar tecnicamente esta conta Google para:

• Criar e gerenciar scripts de automação (Google Apps Script);
• Acessar o Google Drive para salvar e organizar os documentos gerados;
• Acessar o Google Docs para manipulação de modelos.

3. Propriedade e Transferência

A conta Google e todo o seu conteúdo (documentos gerados) são de propriedade exclusiva do Cliente. Após a fase de setup, as credenciais de acesso são entregues ao cliente.

Em caso de cancelamento do serviço ContratoFácil.ai, a conta permanece com o cliente. Recomendamos a alteração imediata da senha para revogar nosso acesso técnico.

4. Custos do Google

O serviço ContratoFácil.ai NÃO inclui custos de armazenamento extra no Google Drive ou licenças do Google Workspace. Caso o volume de documentos exceda o limite gratuito do Google (atualmente 15GB), a contratação de espaço adicional é de responsabilidade financeira e administrativa do Cliente diretamente com o Google.

5. Isenção de Responsabilidade

A ContratoFácil.ai não possui vínculo societário com o Google LLC. Não nos responsabilizamos por bloqueios de conta, mudanças nas políticas de uso do Google ou perda de dados decorrente de violações dos Termos de Serviço do Google cometidas pelo usuário.

1. Integração Opcional

O ContratoFácil.ai oferece a funcionalidade de envio automático de documentos para assinatura digital. Esta funcionalidade é uma integração técnica (API) e seu uso é opcional.

2. Serviço Terceirizado: Autentique

Atualmente, nossa integração oficial é realizada com a plataforma Autentique.

Recomendamos a leitura dos termos e condições da própria plataforma parceira: https://www.autentique.com.br/

3. Custos e Contratação

Caso você deseje utilizar recursos avançados da Autentique ou exceda o plano gratuito oferecido por eles, a contratação e o pagamento devem ser feitos diretamente com a Autentique. O ContratoFácil.ai não intermedia esse pagamento e não se responsabiliza por suspensão de serviços por falta de pagamento junto à plataforma de assinaturas.

4. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade limita-se ao envio correto do arquivo (PDF) e dos dados dos signatários via API para a Autentique. A validade jurídica da assinatura, a guarda legal do documento assinado e a disponibilidade do serviço de assinatura são de responsabilidade da plataforma Autentique.